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REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL TÍTULO I CAPÍTULO I SEÇÃO I – Da Denominação e Abrangência Art. 1º - O Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização e de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e em Empresas de Previdência Privada no Estado da Bahia, com sede e foro na cidade do Salvador, Estado da Bahia, à rua Comendador Gomes Costa, 36 - Barris, inscrito no CNPJ/SRF sob nº 15.244.478/0001-34, fundado em 13/07/43, reconhecido pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em 30/09/44, é uma entidade autônoma, desvinculada do Estado, sem fins lucrativos e de duração ilimitada, legítima representante da vontade do conjunto dos trabalhadores da categoria profissional dos Securitários, com base em todo Estado da Bahia, independente de suas convicções políticas, partidárias e religiosas, tem como fins e objetivos principais a coordenação e defesa dos direitos e interesses da categoria profissional dos Securitários, a realização de cursos de ensino profissionalizante, qualificação, requalificação, aperfeiçoamento e capacitação profissional, treinamento, retreinamento e reciclagem de mão-de-obra, de relacionamento autônomo e independente com os poderes públicos e demais associações profissionais, no desenvolvimento da solidariedade social, com a subordinação dos interesses particulares aos nacionais, e do respeito ao presente Estatuto. § Único – A categoria profissional dos Securitários é constituída dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização, em Corretoras de Seguros e Capitalização, em Sociedades de Corretores de Fundos Públicos e Câmbio, em Empresas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, em Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Privada, em Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito, em Empresas de Serviços Terceirizados em Seguros, Capitalização, Previdência Privada, Planos de Saúde, Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e Afins, em Clube de Seguros, em Empresas de Seguros Saúde, em Entidades Operadoras de Planos de Saúde, em Empresas de Sociedades de Consultorias de Seguros, em Empresas de Inspeções e Vistorias Prévias de Seguros, em Empresas de Liquidação de Seguros, em Empresas de Investigação e de Reguladores de Sinistros, em Empresas Comissárias de Avarias, em Empresas de Emissão de Apólice de Seguros, em Empresas de Planejamento, Administração e Prestadoras de Serviços Especiais e Técnicos em Seguros e em Planos de Saúde, em Empresas de Representações Comerciais de Seguros, em Empresas de Vendas de Planos de Seguro e Saúde, em Administradoras e Corretagem de Seguros, em Corretoras de Planos de Previdência Privada Aberta, em Corretoras de Títulos de Capitalização, em Corretoras de Valores Mobiliários, em Entidades de Fundos de Pensão, em Institutos e/ou Fundações de Previdência e Seguridade Social, em Caixas de Previdência, Montepios e Pecúlios, e em Empresas Assemelhadas, no Instituto e em Empresas de Resseguros. SEÇÃO II – Dos Princípios e Finalidades Art. 2º - O Sindicato é orientado pelos seguintes princípios: I - Independência de classe. Art. 3º – Constituem finalidades primeiras do Sindicato: I - Lutar pela melhoria das condições
de salário, trabalho e vida de seus representados. SEÇÃO III – Das Prerrogativas e Deveres Art. 4º – Constituem prerrogativas do Sindicato: I - Defender e Representar, perante
as empresas e o Estado (autoridades administrativas e Judiciárias),
os interesses individuais e coletivos da categoria. Art. 5º – Constituem deveres do Sindicato: I - Realizar, orientar e fiscalizar
as eleições dos representantes da categoria. CAPÍTULO II Art. 6º – Podem associar-se ao Sindicato: I - Os empregados das empresas referidas
no artigo 1º e seu parágrafo único. a) Fundadores – Aqueles que tenham
participado da Assembléia Geral de fundação
do Sindicato; c I - Promovendo a solidariedade da
classe; d) Honorários – Aqueles
que, não pertencendo à categoria, prestem relevantes
serviços ao Sindicato ou à categoria por ele representada; Art. 7º – São Direitos dos associados, exceto os Contribuintes Transitórios, no que preceitua os ítens II e V deste artigo: I - Utilizar as dependências
do Sindicato (sede própria e outras) para as atividades compreendidas
neste Estatuto. Art. 8º – São deveres dos associados, exceto os Contribuintes Transitórios, no que preceitua o ítem IV deste artigo: I - Pagar pontualmente a mensalidade
social e demais contribuições estipulada pela assembléia
geral da categoria. § Único – Nos casos em que houver impedimento do desconto em folha, o associado poderá recolher contribuições através de carnês ou similar, conforme definido pela Tesouraria do Sindicato. Art. 9º – Podem exercer cargo de administração ou representação sindical os associados que tiverem seu contrato suspenso em período de gozo de estabilidade decorrente do exercício da representação, de mandato em Cipa, ou demitido estando “sub-judice” sua reintegração caracterizando perseguição política, desde que não tenha feito homologação da rescisão contratual, ressalvado os casos de falta de idoneidade. Art. 10º – O associado desempregado manterá seus direitos, pelo período de seis meses, contados a partir da data de rescisão do contrato anotada na CTPS, observado o disposto no Artigo 11. Art. 11º – O associado que deixar a categoria, ingressando em outra, perderá automaticamente os seus direitos associativos, exceto o de assistência jurídica concernente à sua situação de membro da categoria, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses ou até o final da questão suscitada contra o empregador da categoria econômica correspondente. TÍTULO II CAPÍTULO I SEÇÃO I – Da Constituição do Sistema Diretivo Art. 12º – Constituem o sistema diretivo do Sindicato os seguintes órgãos: I - Diretoria Executiva; § Único – O Sindicato será representado na Federação por delegados representantes eleitos. Art. 13º – Nos termos do artigo 8º, inciso VIII da Constituição da República, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção, até 1 (um) ano após o término do seu mandato, caso seja eleito. § 1º – A garantia de emprego da qual é portador o dirigente sindical nos termos da norma constitucional, artigo 8º, inciso VIII, é considerada um direito coletivo, não sendo portanto, suscetível a negociação com a empresa enquanto direito individual. § 2º – A empresa empregadora do dirigente sindical será comunicada, por escrito, da sua condição após eleito, bem como do caráter de representação, ficando vetados acordos para indenização do mandato, sem autorização de assembléia geral dos associados. SEÇÃO II – Da Constituição da Diretoria Executiva e de Base Art. 14º – Diretoria Executiva – As normas legais e estatutárias, bem como as deliberações da diretoria plena e de assembléia, são executadas por uma diretoria composta de 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 5 (cinco) anos, eleitos na forma prevista neste Estatuto. § 1º – A diretoria executiva será composta de: a) 1 Presidente § 2º – Os suplentes da diretoria executiva, respeitadas as atribuições e prerrogativas dos membros efetivos, para melhor se capacitarem para as eventuais substituições e com o intuito de colaborar com a Entidade ficam obrigados a dar a mais ampla contribuição a todas as promoções e atividades sindicais e aos trabalhos das diretorias Executiva e Plena. § 3º – Todos os diretores efetivos e suplentes, bem como os membros do Conselho Fiscal constituem a direção de base. SEÇÃO III – Da Competência e Atribuições das Diretorias Executiva e de Base Art. 15º – Compete a Diretoria Executiva: I - Representar o Sindicato e defender
os interesses da entidade perante os poderes públicos e as
empresas, podendo a diretoria nomear qualquer membro do Plenário
do Sistema Diretivo para representá-la, na impossibilidade
de fazê-lo. Art. 16º – Ao Presidente compete: I - Convocar as Eleições
Sindicais e determinar as providências que se tornem necessárias
ao processamento legal do pleito, nos termos estabelecidos neste
Estatuto; Art. 17º – Ao Vice-presidente compete: I - Auxiliar o presidente na execução
de suas tarefas e substituí-lo em suas faltas e impedimentos; Art. 18º – Ao Secretário Geral compete: I - Substituir o Vice-presidente em
seus impedimentos; Art. 19º – Ao Tesoureiro compete: I - Substituir o Secretário
Geral em seus impedimentos; Art. 20º – Ao Diretor de Relações e Comunicações compete: I - Substituir o diretor Tesoureiro
em seus impedimentos; Art. 21º – Ao Diretor para Assuntos Trabalhista compete: I - Substituir o diretor de Relações
e Comunicações em seus impedimentos; Art. 22º – Ao Diretor de Assistência compete: I - Substituir o diretor para Assuntos
Trabalhistas em seus impedimentos; Art. 23º – Aos diretores executivos, com liberação para o exercício da atividade sindical será atribuído uma verba mensal para reembolso de despesas de acordo com a disponibilidade financeira do Sindicato e deliberação da diretoria, ad. Referendo da assembléia geral dos associados. § Único – Para fazer jus a verba prescrita neste artigo, o diretor terá que estar a serviço do Sindicato, nos dias úteis, no mínimo de 6 (seis) horas, se estiver em disponibilidade do emprego, à disposição do Sindicato, por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho. SEÇÃO IV – Das Delegacias Sindicais e dos seus Delegados Art. 24º – A instituição de delegacias sindicais objetiva oferecer melhor proteção aos associados e a categoria. Art. 25º – Ao Delegado Sindical compete: I - Mobilizar e organizar a categoria
na área de atuação de sua delegacia; § Único – O delegado sindical está submetido à todos os deveres e obrigações dos diretores e goza dos mesmos direitos, exceto aqueles conferidos pelo exercício do mandato sindical decorrentes de eleição. SEÇÃO V – Da Fiscalização da Gestão Financeira e Patrimonial Art. 26º – Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três) membros com igual número de suplentes, eleitos simultaneamente com a diretoria e os delegados representantes, na forma prevista neste Estatuto. Art. 27º – Ao Conselho Fiscal compete: I - Examinar e dar parecer sobre o
orçamento e balanço financeiro e patrimonial anuais
e sobre a regularização da escrituração
dos balancetes apresentados pela tesouraria, recusando os documentos
que não justifiquem ou não atendam as normas legais; § Único – Os suplentes do Conselho Fiscal exercerão suas funções, em caso de eventual impedimento dos efetivos. Art. 28º – Delegados Representantes – O Sindicato terá uma delegação para representá-lo junto ao Conselho da Federação, a que estiver filiado, composta de 2 (dois) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos na forma deste Estatuto. § Único – A Diretoria Plena é constituída dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, dos Delegados Representantes e seus respectivos suplentes. CAPÍTULO II SEÇÃO I – Do Plenário do Sistema Diretivo Art. 29º – O Plenário do Sistema Diretivo é a reunião dos órgãos definidos nos incisos I, II e III do artigo 12º. § 1º – O Plenário
terá reuniões ordinárias bimestrais, e extraordinárias
em qualquer tempo; I - O Presidente do Sindicato; Art. 30º – A ausência injustificada a 3 (três) reuniões do Plenário do Sistema Diretivo, configura abandono de cargo, ensejando as sanções previstas neste Estatuto. Art. 31º – O Plenário do Sistema Diretivo constitui, entre os congressos da categoria, as assembléias gerais e as reuniões da diretoria executiva, órgão máximo de decisão política do Sindicato, não podendo suas decisões, revogar ou reformular decisões congressuais e/ou de assembléias gerais. § 1º – As deliberações
do Plenário do Sistema Diretivo caberão recursos à
assembléia geral dos associados. a) De assuntos pertinentes à
organização da categoria e do cotidiano da luta sindical; Art. 32º – O Plenário do Sistema Diretivo será presidido pelo membro mais votado entre os presentes e secretariado por um membro da diretoria executiva, o qual lavrará a ata. § Único – A pauta de reunião deverá ser previamente distribuída aos membros do Plenário por quem o convocar. Art. 33º – Compete ao Plenário do Sistema Diretivo aprovar por maioria simples de votos: I - A proposta de orçamento
anual; § 1º – São ainda atribuições do Plenário do Sistema Diretivo: a) Apreciar recursos às decisões
da diretoria executiva, dentro de sua competência; § 2º – As reuniões dos membros da diretoria executiva tratará: a) De assuntos relacionados à
condução administrativa do Sindicato; Art. 34º – Compete a diretoria plena na base, no âmbito das empresas em que seus membros trabalhem: I - Representar e defender os interesses
do Sindicato e de seus representados; § Único – As tarefas definidas no inciso IV poderão se estender a outras empresas. CAPÍTULO III SEÇÃO I – Das Assembléias Gerais, Classificação e Meio de Convocação Art. 35º – As assembléias gerais serão ordinárias e extraordinárias e sua convocação será feita pelo Presidente do Sindicato, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de sua realização, preferencialmente através de edital publicado no Boletim Informativo do Sindicato e na impossibilidade no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação, contendo local, dia, hora e ordem do dia, devendo ser afixado cópia em lugar visível na sede e subsedes e nas delegacias sindicais, e ainda nos locais de trabalho dos integrantes da categoria. § 1º – A assembléia reuni-se ordinariamente: I - Quinquenalmente para eleição
dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e da Delegação
Federativa, efetivos e suplentes; § 2º – Reuni-se extraordinariamente a assembléia geral, por convocação do Presidente do Sindicato, por solicitação do Plenário do Sistema Diretivo ou a requerimento de 10% (dez por cento) dos associados em gozo dos seus direitos estatutários; § 3º – As assembléias requeridas por associados, nos termos do parágrafo segundo, serão convocadas dentro de 20 (vinte) dias do recebimento da solicitação, pela secretaria, e sua realização só ocorrerá com a presença de 50% + 1 dos associados que a requereram. Art. 36º – As assembléias gerais instalar-se-ão em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados no pleno gozo dos seus direitos estatutários, ou em segunda e última convocação ½ (meia) hora após a primeira, com qualquer número dos associados presentes e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos mesmos, respeitados os casos especiais previsto neste Estatuto. Art. 37º – São condições para votar e ser votado nas reuniões de assembléias gerais: I - Ser associado; § Único – Nas assembléias convocadas para deliberação de pauta de reivindicações para negociação de convenção, acordo e/ou contrato coletivo de trabalho, o direito do voto estende-se a todos os representados pelo Sindicato. Art. 38º – O processo eleitoral obedecerá as normas estabelecidas neste Estatuto. CAPÍTULO IV SEÇÃO I – Da Perda do Mandato Art. 39º – Os membros do Sistema Diretivo do Sindicato, perderão seus mandatos nos seguintes casos: I - Desonestidade administrativa e
dilapidação do patrimônio do Sindicato; § 1º – A renúncia
deve ser manifestada por escrito e com firma reconhecida; SEÇÃO II – Das Substituições Art. 40º – Vagando o cargo de Presidente do Sindicato em virtude de qualquer dos ítens do artigo 39, será o mesmo exercido pelo Vice-Presidente. § Único – No caso de vagância dos demais cargos da diretoria, a convocação do suplente será feita pelo Presidente da Entidade, observando-se a ordem de menção da chapa eleita. Art. 41º – O diretor suplente convocado ocupará o cargo vago ou o que lhe couber, se feita a redistribuição de cargos com registro em ata, com a concordância de todos os diretores, manifestada formal e individualmente, com firma reconhecida, cujo processo será arquivado na secretaria do Sindicato § Único – As substituições a que se refere os artigos 17 à 22 deste Estatuto são de natureza eventual. Art. 42º – Se Ocorrer renúncia coletiva de diretoria e não houver no mínimo 3 (três) suplentes, o Presidente, ainda que demissionário, convocará a assembléia geral, a fim de que esta constitua uma junta governativa composta de 3 (três) membros, cientificando a Federação e /ou central sindical a que estiver filiado o Sindicato. § Único – À junta governativa incumbe promover, dentro de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua posse, sob pena de destituição, eleição da diretoria, na forma deste Estatuto e com finalidade de completar o mandato da diretoria renunciante. Art. 43º – Em caso de abandono de cargo proceder-se-á na forma deste capítulo, não podendo, entretanto, o membro do Sistema Diretivo, que assim proceder, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação profissional, durante 5 (cinco) anos. Art. 44º – O mandato dos substitutos convocados não poderá exceder ao da duração do mandato dos membros efetivos do cargo para o qual foram eleito. Art. 45º – Os candidatos eleitos ou indicados para cargos públicos no Legislativo, Executivo ou Judiciário, exceto os de representação profissional, não condizente com sua situação de trabalhador da categoria, deverá ser substituído durante o período de efetivo exercício do cargo não sindical. § Único – O exercente de cargo não sindical continua na condição de dirigente sindical, não podendo, entretanto, exercer cargo efetivo e só podendo representar a entidade com prévia autorização do Plenário do Sistema Diretivo.
CAPÍTULO I SEÇÃO I – Das Eleições Art. 46º – As eleições para renovação dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes, efetivos e suplentes, serão realizadas quinquenalmente em conformidade com o disposto neste Estatuto. Art. 47º – As eleições a que se refere o artigo anterior serão realizadas no período máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que anteceder o término dos mandatos vigentes; § 1º – Será
considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos,
em relação aos demais concorrentes; Art. 48º – Mediante voto secreto e livre incumbe: Aos associados do Sindicato, desde que satisfaçam exigências deste Estatuto, eleger os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e os Delegados Representantes junto a Federação a que está filiado o Sindicato. SEÇÃO II – Do Voto Secreto Art. 49º – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências: I - Uso de cédula única
contendo todas as chapas registradas; SEÇÃO III – Da Cédula Única Art. 50º – A cédula única, contendo as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes. § 1º – A cédula
única deverá ser confeccionada de maneira tal, que
dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário
o emprego da cola para fecha-la; SEÇÃO IV – Das Inegibilidades Art. 51º – Será inelegível o eleitor: I - Que não tiver definitivamente
aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração
sindical, pela Assembléia Geral; Art. 52º – A eleição só será válida se participarem mais de 50% (cinqüenta por cento) dos associados com capacidade de votar. § 1º – Não obtido
esse quorum será realizada nova eleição, em
segunda convocação, dentro de 15 (quinze) dias, a
qual terá validade se nela tomarem parte mais de 40% (quarenta
por cento) dos referidos associados; Art. 53º – Não sendo atingido o quorum para a eleição, a Diretoria do Sindicato terá seu mandato automaticamente prorrogado, realizando-se nova eleição dentro de seis meses. § Único – Ocorrendo a hipótese deste artigo, ficarão também automaticamente prorrogados os mandatos dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes até a posse dos novos membros eleitos. SEÇÃO V – Dos Atos Preparatórios Art. 54º – As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, por Edital onde se mencionará, obrigatoriamente: I - Data, horário e local da
votação; § 1º – Cópias
do Edital a que se refere este artigo deverão, com antecedência
máxima de 120 (cento e vinte) e mínima de 90 (noventa)
dias, em relação a data da eleição,
ser afixada na sede do Sindicato e nas suas delegacias, bem como
remetidas às empresas para fins de afixação
nos locais de trabalho; I - Nome do Sindicato em destaque; Art. 55º – Cópia do Edital e exemplar do jornal que publicou o aviso, deverão ser encaminhados à Federação e/ou Central Sindical a que o Sindicato esta filiado, nas 72 (setenta e duas) horas seguintes ao dia da publicação. Art. 56º – O prazo para registro de chapas será de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do aviso resumido do Edital. § Único – O requerimento de registro de chapas, em 2 (duas) vias, endereçado ao Presidente do Sindicato, assinado por qualquer dos candidatos que integram, será instruído com os seguintes documentos: I - Ficha de qualificação
do candidato, em 3 (vias) assinadas; Art. 57º – O Sindicato fornecerá aos candidatos individualmente, comprovante do registro de sua candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e comunicará, por escrito, à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o dia e a hora do pedido do registro da candidatura do seu empregado. Art. 58º – O registro de chapas far-se-á, exclusivamente, na secretaria do Sindicato, a qual fornecerá recibo da documentação apresentada. § 1º – Para os efeitos
do disposto neste artigo, manterá a secretaria, durante o
período de registro de chapas, expediente normal de, no mínimo
6 (seis) horas, devendo permanecer na sede do Sindicato pessoa habilitada
para atender aos interessados, prestar informações
concernentes ao processo eleitoral, receber documentação
e fornecer o correspondente recibo; § 3º – Encerrado o prazo, sem que tenha havido registro de chapa, o Presidente do Sindicato convocará Assembléia Geral, para que seja fixada nova data para realização. Art. 59º – Será recusado o registro de chapa que não contenha candidatos efetivos e suplentes em número suficiente, ou que não esteja acompanhada das fichas de qualificação preenchidas e assinadas, de todos os candidatos, acompanhas dos documentos previstos no parágrafo único do artigo 56. § Único – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, o Presidente notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Esgotado esse prazo e não corrigida a irregularidade, o registro não se efetivará. Art. 60º – Encerrado o prazo para registro de chapas, o Presidente do Sindicato providenciará: I - A imediata lavratura da ata, que
será assinada por ele e pelo secretário do Sindicato
e, pelo menos, por um candidato de cada chapa, mencionando-se as
chapas registradas, de acordo com sua ordem numérica. a) A composição datilográfica ou tipográfica da cédula única onde deverão figurar, em ordem numérica, todas as chapas registradas, com os nomes dos candidatos efetivos, com os respectivos cargos, em se tratando de Diretoria, e suplentes; III - Dentro de 8 (oito) dias, a publicação da cédula única, contendo todas as chapas registradas, através de edital publicado preferencialmente no Boletim Informativo do Sindicato ou jornal de grande circulação. § Único – Na ata Que trata o inciso I, será esclarecido o motivo da eventual falta de qualquer assinatura. SEÇÃO VI – Das Mesas Coletoras Art. 61º – As mesas coletoras serão constituídas de um presidente, dois mesários e um suplente, designados de comum acordo pelas chapas registradas. § 1º – Serão
instaladas mesas coletoras na sede, nas delegacias se o Sindicato
as tiver instituídas, e nos principais locais de trabalho
onde esteja prevista a votação de mais de 100 (cem)
eleitores, desde que localizados em bairro diverso daqueles em que
estiver sediado o Sindicato ou sua Delegacia; Art. 62º – Não poderão ser designados membros das mesas coletoras: I - Os candidatos, seus cônjuges
e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive; Art. 63º – Os mesários substituirão o presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral. § 1º – Todos os membros
da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura
e encerramento da votação, salvo motivo de força
maior; Art. 64º – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. § Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos da votação. SEÇÃO VII – Da Votação Art. 65º – No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna designada a recolher os votos, providenciando o Presidente para que sejam suprimidas eventuais deficiências. Art. 66º – À hora fixada no Edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos. Art. 67º – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 6 (seis) horas, e máxima de 8 (oito) horas diárias, sendo que parte desse horário deve coincidir com o horário de trabalho do eleitor, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de convocação. § 1º – Os trabalhos
de votação poderão ser encerrados antecipadamente,
se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha
de votação; Art. 68º – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificada, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo presidente e mesários e na cabine indevassável, após assinalar o retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida na urna colocada na mesa coletora. § 1º – O eleitor analfabeto
aporá impressão digital na folha de votantes, assinando
a seu rogo um dos mesários; Art. 69º – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujos os nomes não constarem na lista de votantes, votarão em separados. § Único – O voto em separado será tomado na seguinte forma: I - O presidente da mesa coletora anotará
no verso da sobrecarta apropriada o nome, o número de matrícula
do eleitor e as razões da medida, para posterior decisão
do presidente da mesa apuradora; Art. 70º – São documentos válidos para identificação do eleitor: I - Carteira de associado do Sindicato; Art. 71º – Esgotada no curso da votação, a capacidade da urna, providenciará o presidente da mesa coletora para que seja usada outra urna. Art. 72º – A hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao presidente da mesa coletora do documento de identificação prosseguindo os trabalhos até que o último eleitor presente tenha votado. § 1º – Encerrado os
trabalhos de votação, a urna será lacrada com
aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos
membros da mesa e pelos fiscais; SEÇÃO VIII – Da Apuração Art. 73º – Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em assembléia eleitoral pública, na sede do Sindicato, a mesa apuradora, para a qual serão entregue as urnas e as atas respectivas. Art. 74º – A mesa apuradora será presidida por pessoas de notório conhecimento do processo eleitoral sindical, indicada de comum acordo pelos cabeças das chapas concorrentes, e terá dois auxiliares e um suplente, de livre escolha do Presidente da Mesa Apuradora. § Único – Para fins deste artigo, o Presidente do Sindicato fará realizar reunião entre aqueles candidatos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da eleição. Caso não haja acordo, o Presidente do Sindicato solicitará, por escrito, à Ordem dos Advogados (OAB), seccional, para que indique um de seus membros para presidir a mesa apuradora. Art. 75º – Instalada, a mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se participaram da votação mais de 50% (cinqüenta por cento) dos eleitores, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas e a contagem dos votos. § Único – Os votos em separados, desde que decidida a sua apuração, serão computados para efeito do quorum. Art. 76º – Não sendo obtido o quorum, o Presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobre cartas, sem as abrir, notificando, em seguida, o Presidente do Sindicato para que este convoque nova eleição nos termos do Edital. § 1º – A nova eleição
será válida se nela tomarem parte mais de 40% (quarenta
por cento) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira.
Não sendo, ainda desta vez, atingido o quorum, o presidente
da mesa apuradora notificará, novamente, o Presidente do
Sindicato para que este tome providências conforme determina
este Estatuto. Art. 77º – Contadas as cédulas da urna, o presidente verificará se o seu número coincide com a lista de votantes. § 1º – Se o número
de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram
a respectiva lista, far-se-á a apuração; Art. 78º – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos vícios de sobrecartas ou cédulas, deverão estas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até decisão final. § Único – Haja ou não protestos, conserva-se-ão as cédulas apuradas sob guarda do presidente da mesa apuradora, até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos. Art. 79º – Se houver mesa apuradora supletiva obedecerão os seus trabalhos ao disposto para a mesa apuradora da sede, cabendo a esta incorporar aos seus próprios resultados os que receber daquela. Art. 80º – Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleitos os candidatos que obtiverem maioria simples de votos em relação ao total dos associados votantes, e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais. § 1º – A ata mencionará obrigatoriamente: I - Dia e hora de abertura e do encerramento
dos trabalhos; § 2º – A ata será
assinada pelo presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo-se
o motivo da eventual falta de qualquer assinatura; Art. 81º – Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo ao Presidente do Sindicato convocar eleições suplementares, no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) dias, circunscritas aos eleitores votantes da lista de votação da urna correspondente. Art. 82º – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão. CAPÍTULO II SEÇÃO I – Do Eleitor Art. 83º – É eleitor todo associado que, na data da eleição: I - Tiver, no mínimo, 18 (dezoito)
anos de idade; Art. 84º – Para exercitar o direito de voto, o eleitor deverá: Ter quitado a contribuição social até 10 (dez) dias antes da eleição, exceto o aposentado. § Único – Ficará isento da comprovação da mensalidade prevista no ítem I, deste artigo, o associado que houver autorizado seu desconto em folha de pagamento. Art. 85º – O exercício do direito de voto será assegurado a qualquer associado, inclusive sem emprego a 6 (seis) meses da data da eleição ou convocação para prestação do serviço militar, desde que não impedido por motivo previsto neste Estatuto.
SEÇÃO I – Das Nulidades Art. 86º – Será nula eleição quando: I - Realizada em dia hora e local diversos
dos designados nos Editais, ou encerrada antes da hora determinada,
sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação; Art. 87º – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente, devidamente comprovada. § Único – A anulação do voto não implicará na da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna implicará na da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas. Art. 88º – Não poderá a nulidade ser invocada por quem deu causa, nem aproveitará ao seu responsável. SEÇÃO II – Das Impugnações Art. 89º – A impugnação de candidatos poderá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da relação das chapas registradas, por associado. § Único – A impugnação, expostos os fundamentos que a justifiquem, será dirigida ao Presidente do Sindicato e entregue contra recibo, na Secretaria da Entidade. Art. 90º – Cientificado em 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente o candidato impugnado terá igual prazo para recorrer, perante o judiciário, dos motivos da impugnação. § 1º – Ultrapassando
o prazo previsto neste artigo, sem que haja recurso, serão
tidos como verdadeiros os motivos alegados e será deferida
a impugnação do candidato; Art. 91º – Chegando, em tempo útil, ao conhecimento da Diretoria a decisão que julgou procedente a impugnação, providenciará o Presidente do Sindicato a afixação de cópia do ato nos locais de votação, em lugar bem visível, para conhecimento dos eleitores. § Único – A chapa de que fizerem parte os candidatos impugnados poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos. SEÇÃO III – Dos Recursos Art. 92º – O recurso, cuja instância é a justiça comum da Comarca da sede do Sindicato, poderá, ser interposto, por associado, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do término da eleição, devendo o recorrente encaminhar ao Presidente da Entidade uma cópia da petição inicial. Art. 93º – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente à Entidade antes da posse. § Único – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número deste, incluídos os suplentes, não for bastante para preenchimento de todos os cargos. Art. 94º – Não interposto o recurso, o processo eleitoral será arquivado na Secretaria do Sindicato, pelo prazo de 5 (cinco) anos. SEÇÃO IV – Do Processo Eleitoral Art. 95º – Ao Presidente do Sindicato incube organizar o processo eleitoral, em 2 (duas) vias, constituída a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias autênticas. § Único – São peças essenciais do processo eleitoral: I - Edital e aviso resumido do Edital; SEÇÃO V – Disposições Gerais Art. 96º – Compete à Diretoria do Sindicato, dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições e não havendo recurso, fazer o comunicado à Federação e à Confederação, bem como à Central Sindical a que estiver filiado o Sindicato e publicar o resultado das eleições. Art. 97º – Não tendo atingido o quorum em segunda convocação, o Presidente do Sindicato convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Assembléia Geral, para que do fato tome conhecimento e adote as providências cabíveis. Art. 98º – Anulada a eleição, outra será realizada 90 (noventa) dias após a notificação oficial da decisão anulatória. § Único – Nessa hipótese, a diretoria permanecerá em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer dos integrantes for responsável pela anulação, caso em que será convocado o suplente. Art. 99º – É vedado o exercício de cargo eletivo sindical cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato, Federação ou Confederação. Art. 100º – Além da providência constante do artigo 91 deste Estatuto, o Presidente do Sindicato deverá comunicar, por escrito, à empresa, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a eleição, bem como a posse do seu empregado. Art. 101º – Os prazos constantes do presente Estatuto serão computados excluído o dia do começo e incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair sábado, domingo ou feriado. Art. 102º – As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral da competência do Presidente do Sindicato passará, na sua ausência, automaticamente, à responsabilidade do seu substituto legal. Art. 103º – Para organização do processo eleitoral serão utilizados os modelos elaborados pela Secretaria do Sindicato. TÍTULO IV CAPÍTULO I SEÇÃO I – Do Patrimônio Art. 104º – Constitui patrimônio do Sindicato: I - As contribuições
devidas pelos que participam da categoria profissional representada
pelo Sindicato, decorrentes de cláusula inserida em Convenção
Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho ou Dissídio
Coletivo, por força de deliberação de Assembléia
Geral, como prevista no inciso IV, do artigo 8º da Constituição
Federal; § Único – O Centro Cultural e Recreativo, situado no Km 8 da Estrada do Côco, em Catú de Abrantes, município de Camaçari no Estado da Bahia, funcionará como uma unidade do Sindicato e terá regimento próprio a ser elaborado e aprovado pelo Plenário do Sistema Diretivo da Entidade. Art. 105º – Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim. § 1º – Da deliberação
da Assembléia Geral concernente à alienação
dos títulos de renda e dos bens imóveis, caberá
recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da
realização da Assembléia, para a justiça
comum, com efeito suspensivo; SEÇÃO II – Da Gestão Financeira Art. 106º – A administração do Patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria do Sindicato. Art. 107º – Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas por registros contábeis executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado. § 1º – A escrituração
contábil a que se refere este artigo será baseado
em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados
nos serviços de contabilidade à disposição
dos associados; a) Relatório da Diretoria; § 5º – Ao Término
do mandato, a Diretoria fica compelida a prestar contas de sua gestão
no exercício financeiro correspondente, levantando para este
fim, um balancete de verificação, se o término
do mandato não coincidir com o encerramento do exercício
financeiro do Sindicato; SEÇÃO III – Disposições Gerais Art. 108º – Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato ficam equiparados ao crime de peculato julgados e punidos na conformidade da legislação penal. Art. 109º – Serão sempre tomados por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos: I - Eleição para a Diretoria,
Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação
e respectivos suplentes e para a representação profissional,
exceto em caso de chapa única, que obedecerá a regra
contida no parágrafo 2º do Artigo 47; Art. 110º – As despesas com transporte e estada dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em viagem, serão por conta do Sindicato, desde que os Diretores e Conselheiros estejam no desempenho autorizado de suas funções sindicais. § 1º – Gozarão
das prerrogativas deste artigo os associados que autorizados pela
Assembléia Geral, se constituam delegados representantes
da categoria ou do Sindicato, em eventos cultural e sindicais; Art. 111º – De todo ato de Direito ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria, do Conselho Fiscal ou da Assembléia Geral poderá qualquer associado recorrer, dentro de 15 (quinze) dias a partir de quando foi praticado, para a justiça comum. Art. 112º – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Plenário do Sistema Diretivo do Sindicato “ad referendum” da Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim. Art. 113º – No caso de dissolução do Sindicato, o que se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, e com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, será doado a um Sindicato representativo da mesma categoria profissional representada por esta Entidade, ou de categoria similar ou conexa ou, ainda, qualquer Entidade Sindical profissional de qualquer grau, a critério da Assembléia que deliberar sobre a dissolução. Art. 114º – Os empregados do Sindicato gozarão de todos os direitos dos associados, exceto aqueles expressos no inciso II do artigo 7º deste Estatuto. § Único – Os empregados do Sindicato estão obrigados a zelar pelo patrimônio e serviço do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação. Art. 115º – Eventuais alterações deste Estatuto, no todo ou em parte só poderá ser procedidas através da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, respeitado o quorum previsto no artigo 36 deste Estatuto. Art. 116º – No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da aprovação do Estatuto e subordinado a ele, serão elaborados pela Diretoria e submetidos a aprovação do Sistema Diretivo os regimes de benefícios a serem concedidos aos associados e seus dependentes que entrarão em vigor independente de aprovação da Assembléia Geral. Art. 117º – O tempo de duração do presente Estatuto é indeterminado. Art. 118º – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Diretoria da Entidade. Art. 119º – O presente Estatuto entrará em vigor a partir do registro no órgão competente.
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